Questão em destaque · Q3175430

Algumas limitações legais previstas para a criação e a expansão de programas públicos são dispensadas temporariamente se as despesas forem destinadas ao enfrentamento de calamidade

CESPE CEBRASPE · INPI · 2024

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P3175430

ID: 3175430

Direito ConstitucionalAssunto: Sistema financeiro nacional (artigo 192 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Algumas limitações legais previstas para a criação e a expansão de programas públicos são dispensadas temporariamente se as despesas forem destinadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional e de suas consequências.

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