Questão em destaque · Q3175432
É constitucional lei que determine o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor depositados em instituição financeira oficial e não resgatados, pelo cred
CESPE CEBRASPE · INPI · 2024
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P3175432
ID: 3175432
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema financeiro nacional (artigo 192 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
É constitucional lei que determine o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor depositados em instituição financeira oficial e não resgatados, pelo credor, no prazo de dois anos.
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