Questão em destaque · Q3175434
A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à agência.
CESPE CEBRASPE · INPI · 2024
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P3175434
ID: 3175434
Direito AdministrativoAssunto: Agências Reguladoras
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à agência.
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