Questão em destaque · Q3175435

É inconstitucional resolução do Conselho Monetário Nacional que admita a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial pelas instituições financeiras.

CESPE CEBRASPE · INPI · 2024

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P3175435

ID: 3175435

Direito ConstitucionalAssunto: Sistema financeiro nacional (artigo 192 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

É inconstitucional resolução do Conselho Monetário Nacional que admita a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial pelas instituições financeiras.

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