Questão em destaque · Q3175507

As disposições da Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis às empresas públicas, uma vez que o governo detém parte do capital social destas ou a sua totalidade.

CESPE CEBRASPE · INPI · 2024

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P3175507
ID: 3175507
Direito AdministrativoAssunto: Destinatários das Licitações · Do Âmbito de Aplicação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

As disposições da Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis às empresas públicas, uma vez que o governo detém parte do capital social destas ou a sua totalidade.

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