Questão em destaque · Q3175509
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos pela Lei n.º 14.133/20
CESPE CEBRASPE · INPI · 2024
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P3175509
ID: 3175509
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Destinatários das Licitações · Do Âmbito de Aplicação · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos pela Lei n.º 14.133/2021, sob a forma de regulamentação específica a ser editada pelo Senado Federal.
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