Questão em destaque · Q3175721

Julgue os seguintes itens, com base no texto da CF vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I A organização político-administrativa do Brasil compreende a Uni

CESPE CEBRASPE · PC PE · 2024

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P3175721
ID: 3175721
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF) · Direitos Sociais · União, Estados, DF e Municípios · Poder Judiciário · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Julgue os seguintes itens, com base no texto da CF vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).


I A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia, nos termos da CF.

II É vedado ao estado de Pernambuco estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos ocupantes dos cargos de agente e de escrivão da Polícia Civil de Pernambuco.

III Segundo o STF, o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.


Assinale a opção correta.

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