Os direitos sociais previstos na Constituição Federal têm por finalidade resguardar os direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos, oriundos do bem-estar social ou Estado

O piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

A remuneração do serviço extraordinário deverá ser superior em cem por cento ao normal.

É direito do trabalhador o seguro-desemprego em casos de desemprego voluntário e involuntário.

A duração do trabalho normal não poderá ser superior a dez horas diárias e quarenta e quatro semanais.