Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Eles possuem fundamento no princípio da

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Eles possuem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e garantem o mínimo necessário para que o indivíduo exista. Os direitos fundamentais possuem princípios e características próprios que explicam sua atuação. O fato de um direito fundamental não poder ser transferido, ignorado, desfeito ou negociado decorre de sua natureza: