A norma que regula o processo administrativo fixa que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorroga

gera nulidade, por afronta à dignidade da pessoa humana.

só causa nulidade absoluta se houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa.

gera a nulidade da decisão condenatória, sem, contudo, eliminar a interrupção do prazo prescricional.

poderá ocasionar a nulidade dos atos de instrução, devendo ser constituída nova Comissão para processamento e julgamento.