Questão em destaque · Q3176943
Atos passíveis de responsabilidade atribuída ao Estado, segundo os preceitos delineados na teoria discorrida, abarcando as ações administrativas que geram repercussões danosas e qu
Funatec · Prefeitura de Abadiania · 2024
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Atos passíveis de responsabilidade atribuída ao Estado, segundo os preceitos delineados na teoria discorrida, abarcando as ações administrativas que geram repercussões danosas e que, amparadas por essa teoria, podem suscitar a responsabilização do ente estatal, incluindo desde condutas omissivas até ações comissivas que desencadeiem prejuízos a terceiros:
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