Questão em destaque · Q3176943

Atos passíveis de responsabilidade atribuída ao Estado, segundo os preceitos delineados na teoria discorrida, abarcando as ações administrativas que geram repercussões danosas e qu

Funatec · Prefeitura de Abadiania · 2024

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P3176943
ID: 3176943
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Responsabilidade Civil do Estado · Atos de Império · Atos de Gestão
Banca: Funatec
Ano: 2024
Nível: Superior

Atos passíveis de responsabilidade atribuída ao Estado, segundo os preceitos delineados na teoria discorrida, abarcando as ações administrativas que geram repercussões danosas e que, amparadas por essa teoria, podem suscitar a responsabilização do ente estatal, incluindo desde condutas omissivas até ações comissivas que desencadeiem prejuízos a terceiros:

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