Questão em destaque · Q3176944

Qual distinção primordial se estabelece entre os atos de império e os atos de gestão na teoria da responsabilidade civil, notando-se que os atos de império referem-se às atividades

Funatec · Prefeitura de Abadiania · 2024

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P3176944

ID: 3176944

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Responsabilidade Civil do Estado · Atos de Império, de Gestão e de Expediente

Banca: Funatec

Ano: 2024

Nível: Superior

Qual distinção primordial se estabelece entre os atos de império e os atos de gestão na teoria da responsabilidade civil, notando-se que os atos de império referem-se às atividades vinculadas ao exercício soberano do Estado, conferindo imunidade, enquanto os atos de gestão estão associados às ações administrativas, sujeitas à responsabilização, na medida em que se destinam a atender necessidades de natureza privada e ordinária: