Questão em destaque · Q3176958

O mecanismo de controle difuso de constitucionalidade, possibilita declarar a inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais no curso de casos concretos. Este procedimento, e

Funatec · Prefeitura de Abadiania · 2024

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P3176958

ID: 3176958

Direito ConstitucionalAssunto: Controle incidental ou concreto ou controle difuso de constitucionalidade · Sistemas de controle de constitucionalidade

Banca: Funatec

Ano: 2024

Nível: Superior

O mecanismo de controle difuso de constitucionalidade, possibilita declarar a inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais no curso de casos concretos. Este procedimento, embasado na supremacia da Constituição, confere a atribuição de realizar uma análise ampla e não restrita, conferindo a prerrogativa de julgar a constitucionalidade das leis frente aos preceitos constitucionais, desta forma, o controle difuso de constitucionalidade no Brasil permite que: