Questão em destaque · Q3177072
Qual é a pena prevista para quem deixa de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal, de acordo com o Art. 12 da Lei de Abuso de Autoridade:
Funatec · Prefeitura de Abadiania · 2024
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P3177072
ID: 3177072
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: Funatec
Ano: 2024
Nível: Médio
Qual é a pena prevista para quem deixa de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal, de acordo com o Art. 12 da Lei de Abuso de Autoridade:
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