Questão em destaque · Q3177073
O que acontece se o responsável pelas investigações antecipar atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, de acordo com o Art. 38 da Lei de Abuso
Funatec · Prefeitura de Abadiania · 2024
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P3177073
ID: 3177073
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: Funatec
Ano: 2024
Nível: Médio
O que acontece se o responsável pelas investigações antecipar atribuição de culpa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, de acordo com o Art. 38 da Lei de Abuso de Autoridade:
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