Questão em destaque · Q3177083

O que determina a Súmula Vinculante 11 em relação ao uso de algemas:

Funatec · Prefeitura de Abadiania · 2024

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P3177083

ID: 3177083

Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Respeito à integridade física e moral do preso e uso de algemas · Poder Judiciário

Banca: Funatec

Ano: 2024

Nível: Médio

O que determina a Súmula Vinculante 11 em relação ao uso de algemas:

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