Questão em destaque · Q3177085
Qual é o critério para declarar a nulidade do uso de algemas em um processo:
Funatec · Prefeitura de Abadiania · 2024
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P3177085
ID: 3177085
Direito Processual PenalAssunto: Respeito à integridade física e moral do preso e uso de algemas
Banca: Funatec
Ano: 2024
Nível: Médio
Qual é o critério para declarar a nulidade do uso de algemas em um processo:
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