Sobre Gestão Ambiental no âmbito da municipalidade, responda: Qual é a competência dos Municípios em relação à legislação ambiental, de acordo com a Constituição Federal:

Podem legislar livremente sobre todos os aspectos relacionados ao meio ambiente.

Devem seguir estritamente as diretrizes estabelecidas pela legislação federal e estadual.

Têm competência para legislar sobre questões de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Não possuem competência para legislar sobre questões ambientais, sendo exclusiva dos Estados e da União.