Questão em destaque · Q3178514

Analise as afirmativas a seguir, relativas à remuneração na forma de subsídio. I. É assegurada revisão geral anual aos servidores públicos cuja remuneração é estabelecida na forma

FUNDEP · Câmara de Betim · 2024

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P3178514
ID: 3178514
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Teto de remuneração e de subsídios · Remuneração por subsídio
Banca: FUNDEP
Ano: 2024
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir, relativas à remuneração na forma de subsídio.


I. É assegurada revisão geral anual aos servidores públicos cuja remuneração é estabelecida na forma de subsídio.

II. O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

III. Para além dos casos previstos na Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.


Estão corretas as afirmativas

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