De acordo com Meirelles, Burle Filho e Burle (2016, p. 464), “quanto à contratação de obras, serviços e compras, assim como alienação de seus bens, as empresas estatais prestadoras

De acordo com Meirelles, Burle Filho e Burle (2016, p. 464), “quanto à contratação de obras, serviços e compras, assim como alienação de seus bens, as empresas estatais prestadoras de serviços públicos ficam sujeitas à licitação (...) podendo ter regulamentos próprios, aprovados pela autoridade superior e publicados, que estabeleçam um procedimento licitatório adequado às suas finalidades, com observância dos preceitos básicos da lei”. A nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, estabelece alguns critérios de dispensa e inexigibilidade de licitações. Em relação aos critérios de dispensa e inexigibilidade de licitações, trata-se um caso classificado na Lei nº 14.133/2021 como dispensa de licitação: