Questão em destaque · Q3178898
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência) estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fá
FUNDATEC · Prefeitura de Vila Maria · 2024
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A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência) estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos conteúdos que deverão constar na divulgação das informações estabelecidas no Art. 8 da referida Lei:
1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
3. Registros das despesas.
4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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