Questão em destaque · Q3178920
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se ao Ministério Público de cada estado, uma vez que ele integra a administração pública direta estadual quando desempen
CESPE CEBRASPE · MPE TO · 2024
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P3178920
ID: 3178920
Direito AdministrativoAssunto: Destinatários das Licitações · Do Âmbito de Aplicação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Médio
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos aplica-se ao Ministério Público de cada estado, uma vez que ele integra a administração pública direta estadual quando desempenha função administrativa.
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