Questão em destaque · Q3178934

O presidente da República pode ser convocado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal para, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, configu

CESPE CEBRASPE · MPE TO · 2024

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P3178934

ID: 3178934

Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Médio

O presidente da República pode ser convocado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal para, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência sem a adequada justificação.