Questão em destaque · Q3178935
O Ministério Público tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus com o objetivo de proteger a liberdade de locomoção de pessoa física.
CESPE CEBRASPE · MPE TO · 2024
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P3178935
ID: 3178935
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Médio
O Ministério Público tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus com o objetivo de proteger a liberdade de locomoção de pessoa física.
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