Questão em destaque · Q3178940

Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória e

CESPE CEBRASPE · MPE TO · 2024

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P3178940

ID: 3178940

Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Médio

Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não conversão de medida provisória em lei.

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