Questão em destaque · Q3178943

A instauração de comissões parlamentares de inquérito exige a formulação de requerimento por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e a deliberação do p

CESPE CEBRASPE · MPE TO · 2024

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P3178943

ID: 3178943

Direito ConstitucionalAssunto: Comissão parlamentar de inquérito na esfera federal · Poder Legislativo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Médio

A instauração de comissões parlamentares de inquérito exige a formulação de requerimento por um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e a deliberação do plenário da respectiva Casa Legislativa.

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