Questão em destaque · Q3178971
É permitida a participação de pessoa física ou jurídica que tenha sido declarada inidônea, nos termos da lei, em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e progra
CESPE CEBRASPE · MPE TO · 2024
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É permitida a participação de pessoa física ou jurídica que tenha sido declarada inidônea, nos termos da lei, em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira.
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