Questão em destaque · Q3179005

Para o exame da habilitação fiscal da licitante vencedora, é suficiente a verificação da sua inscrição no CNPJ, sendo prescindível a verificação da regularidade perante a fazenda f

CESPE CEBRASPE · MPE TO · 2024

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P3179005

ID: 3179005

Direito AdministrativoAssunto: Habilitação · Da Habilitação

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Médio

Para o exame da habilitação fiscal da licitante vencedora, é suficiente a verificação da sua inscrição no CNPJ, sendo prescindível a verificação da regularidade perante a fazenda federal, estadual e(ou) municipal.

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