Questão em destaque · Q3179112
O Estado Beta editou norma sobre regras do concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar, fixando limite máximo de vagas para candidatas do sexo feminino. Diante do
FGV · Prefeitura de São José dos Campos · 2024
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P3179112
ID: 3179112
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
O Estado Beta editou norma sobre regras do concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar, fixando limite máximo de vagas para candidatas do sexo feminino.
Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
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