Questão em destaque · Q3179126

José foi condenado por crime com base em prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos correios, feita sem autorização do juiz, em razão da existência de fortes suspei

FGV · Prefeitura de São José dos Campos · 2024

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P3179126
ID: 3179126
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

José foi condenado por crime com base em prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos correios, feita sem autorização do juiz, em razão da existência de fortes suspeitas da prática de crimes.


Diante do exposto, é correto afirmar que a referida condenação

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