Questão em destaque · Q3179168
Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio constitucional da legalidade: I - É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites
Instituto Social Univida · Prefeitura de Floraí · 2024
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Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio constitucional da legalidade:
I - É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
II - Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
III - É o princípio que define que a atividade estatal e todas as suas competências devem ser norteadas e exercitadas do modo mais satisfatório possível.
IV - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.
Estão corretas as afirmativas:
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