Questão em destaque · Q3179186

Caso os agentes competentes no regular exercício do poder de polícia administrativa verifiquem que em determinada farmácia estão sendo vendidos medicamentos vencidos, ou seja, fora

FGV · CGE PB · 2024

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P3179186
ID: 3179186
Direito AdministrativoAssunto: Manifestações do Poder de Polícia
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Caso os agentes competentes no regular exercício do poder de polícia administrativa verifiquem que em determinada farmácia estão sendo vendidos medicamentos vencidos, ou seja, fora do prazo de validade, que colocam em risco a saúde da população, cuja apreensão e inutilização tem fundamento legal, tais agentes devem promover a autuação do estabelecimento e, dentre outras medidas cabíveis:

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