Questão em destaque · Q3179357

Após o devido procedimento licitatório, a sociedade empresária Astuta formalizou com o Estado Beta contrato de concessão de determinado serviço público, remunerado exclusivamente p

FGV · CGE PB · 2024

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P3179357
ID: 3179357
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Concessão de serviço público ordinária · Capítulo VI - Do contrato de concessão · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Após o devido procedimento licitatório, a sociedade empresária Astuta formalizou com o Estado Beta contrato de concessão de determinado serviço público, remunerado exclusivamente por tarifa. Ocorre que, na operação de tal mister, a referida concessionária almeja contratar terceiro para o exercício de atividade que é considerada inerente ao serviço concedido, que inclui a contratação de mão de obra, a ser realizada diretamente para a sociedade Astuta.


Considerando exclusivamente os fatos narrados, à luz do disposto na Lei nº 8.987/1995 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

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