Considerando o regime jurídico atribuído à propriedade pela Constituição da República em seus Títulos “I - Dos princípios fundamentais” e “II - Dos direitos e garantias fundamentai

a garantia da propriedade privada é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

todos os bens públicos são de uso comum do povo.

os procedimentos de desapropriação da propriedade privada dependem de lei específica reconhecendo o interesse público em cada unidade imobiliária, como condição para o sacrifício da propriedade privada.

a propriedade não é um direito absoluto e deve atender à sua função social.

a propriedade é direito indisponível e incondicionado do cidadão brasileiro.