Questão em destaque · Q3180460
O cidadão do Município Beta, Tício, vigilante acerca dos atos administrativos adotados pelo Poder Público local, compreende estar havendo repasses de bens públicos à instituição qu
Avanca SP · Prefeitura de Lorena · 2024
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P3180460
ID: 3180460
Direito AdministrativoAssunto: Características básicas do controle judicial · Ações Judiciais
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior
O cidadão do Município Beta, Tício, vigilante acerca dos atos administrativos adotados pelo Poder Público local, compreende estar havendo repasses de bens públicos à instituição que celebrou parceria com a Administração, ainda que os serviços não estejam sendo prestados de modo universal e regular, o que constata através de ilegalidade cometida em prestação de serviço voltada a si mesmo. Visando à invalidação jurisdicional da parceria, é medida especificamente hábil a este fim:
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