Questão em destaque · Q3180471
No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no CP, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a restituição imediata, voluntária e integral
CESPE CEBRASPE · PC PE · 2024
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P3180471
ID: 3180471
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Arrependimento Posterior · Arrependimento Eficaz · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no CP, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a restituição imediata, voluntária e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para
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