Questão em destaque · Q3180476
A CF/1988 determina que é vedado aos entes da Federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Contudo, o próp
Avanca SP · Prefeitura de Lorena · 2024
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P3180476
ID: 3180476
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior
A CF/1988 determina que é vedado aos entes da Federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções a esta regra, dentre elas:
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