Questão em destaque · Q3180483
De acordo com o entendimento do STJ, ainda que o agente não seja reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais lhes sejam favoráveis, é vedada a substituição da pena pr
CESPE CEBRASPE · PC PE · 2024
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P3180483
ID: 3180483
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Penas restritivas de direitos · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com o entendimento do STJ, ainda que o agente não seja reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais lhes sejam favoráveis, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por outra pena restritiva de direitos na hipótese de condenação por
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