Considerando o regime do processo legislativo disposto na Constituição da República, projetos de lei que versem sobre o regime jurídico de servidores da administração direta e autá

privativa do Chefe do Poder Executivo.

privativa do Chefe do Poder Executivo e do dirigente autárquico respectivo.

privativa do Chefe do Poder Executivo, do dirigente autárquico respectivo e das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

privativa do Chefe do Poder Executivo, do dirigente autárquico respectivo, das Mesas e Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

comum ao Chefe do Poder Executivo e Membros do Congresso Nacional.