Questão em destaque · Q3180696

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Robério em razão da prática do crime de homicídio culposo e requereu a prisão preventiva do acusado, pelo fato de ostentar outras cond

FGV · TJ SC · 2024

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P3180696
ID: 3180696
Direito Processual PenalAssunto: Impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício na fase investigatória e no curso do processo penal
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Robério em razão da prática do crime de homicídio culposo e requereu a prisão preventiva do acusado, pelo fato de ostentar outras condenações por delitos culposos em sua folha de antecedentes criminais, bem como por não possuir ele residência fixa na comarca.


Analisando o pleito ministerial, é correto afirmar que o juiz:

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