Questão em destaque · Q3180702

Maria praticou crime de lesão corporal leve contra Aline, sendo o caso encaminhado de imediato ao Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar, que ocorreu três meses após o

FGV · TJ SC · 2024

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P3180702
ID: 3180702
Direito Processual PenalAssunto: Representação
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Maria praticou crime de lesão corporal leve contra Aline, sendo o caso encaminhado de imediato ao Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar, que ocorreu três meses após o fato, não houve composição civil dos danos, e a ofendida Aline não exerceu o direito de representação verbal.


Diante desse cenário, é correto afirmar que o juiz:

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