Questão em destaque · Q3180713

Determinado município deixou de editar lei disciplinando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos daquele ente federativo e, por esse motivo, o Poder Judiciário

FGV · TJ SC · 2024

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P3180713
ID: 3180713
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Determinado município deixou de editar lei disciplinando a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos daquele ente federativo e, por esse motivo, o Poder Judiciário concedeu injunção para que o chefe do Poder Executivo envie projeto de lei e promova a referida revisão dos servidores municipais.


Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário agiu:

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...