Questão em destaque · Q3180789
Na execução penal, o ato praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, caracteriza
CESPE CEBRASPE · PC PE · 2024 · Delegado de Polícia
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P3180789
ID: 3180789
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Do Excesso ou Desvio (Art. 185 e 186)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Na execução penal, o ato praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, caracteriza
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