Questão em destaque · Q3180819

Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal nas relações privadas, mas ainda há dúvidas quanto à sua aplicabilidade por falta de previsão expressa na Constituição Federal de 1

CESPE CEBRASPE · ANAC · 2024

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P3180819

ID: 3180819

Direitos HumanosAssunto: Conceitos, terminologia, estrutura normativa, fundamentação

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Os direitos fundamentais têm eficácia horizontal nas relações privadas, mas ainda há dúvidas quanto à sua aplicabilidade por falta de previsão expressa na Constituição Federal de 1988.

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