Questão em destaque · Q3180988

No que se refere ao ilícito tributário, julgue os itens a seguir, com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação vigente. I Constitui mero ilícito admini

CESPE CEBRASPE · PC PE · 2024

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P3180988
ID: 3180988
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990 · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

No que se refere ao ilícito tributário, julgue os itens a seguir, com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação vigente.


I Constitui mero ilícito administrativo tributário fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

II De acordo com a jurisprudência do STF, os crimes contra a ordem tributária são consumados, em regra, com a constituição do crédito tributário.

III Excepcionalmente, a jurisprudência do STF admite que se inicie a persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.


Assinale a opção correta.

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