Questão em destaque · Q3181014
As agências reguladoras foram constituídas pelo poder público com a finalidade de regulamentar atividades específicas e aplicar tais normas regulamentares, não atuando como instânc
CESPE CEBRASPE · ANAC · 2024
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P3181014
ID: 3181014
Direito AdministrativoAssunto: Agências Reguladoras
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
As agências reguladoras foram constituídas pelo poder público com a finalidade de regulamentar atividades específicas e aplicar tais normas regulamentares, não atuando como instância decisória de conflitos entre empresas e usuários.
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