Questão em destaque · Q3181040
Contrato de concessão poderá prever a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato por mecanismos privados, como, por exemplo, a arbitragem.
CESPE CEBRASPE · ANAC · 2024
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P3181040
ID: 3181040
Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviço público ordinária · Capítulo X - Da extinção da concessão
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Contrato de concessão poderá prever a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato por mecanismos privados, como, por exemplo, a arbitragem.
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