Questão em destaque · Q3181065
A CF prevê que a prestação de serviços públicos será feita exclusiva e diretamente pelo Estado, sendo-lhe vedado transferi-la a agentes privados.
CESPE CEBRASPE · ANAC · 2024
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P3181065
ID: 3181065
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção direta (artigo 173 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A CF prevê que a prestação de serviços públicos será feita exclusiva e diretamente pelo Estado, sendo-lhe vedado transferi-la a agentes privados.
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