Questão em destaque · Q3181067
A CF prescreve que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, deve estabelecer política de incentivo e fomento às empresas de pequeno porte que compõem o m
CESPE CEBRASPE · ANAC · 2024
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P3181067
ID: 3181067
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção direta (artigo 173 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A CF prescreve que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, deve estabelecer política de incentivo e fomento às empresas de pequeno porte que compõem o mercado interno brasileiro.
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