Pela Lei n o 14.133/2021, o edital de licitação poderá conter todos os itens a seguir, exceto:

a previsão da responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental.

a previsão da responsabilidade do contratado pela realização de desapropriação autorizada pelo poder público.

percentual mínimo, da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação, de mulheres vítimas de violência doméstica.

percentual mínimo, da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação, de oriundos ou egressos do sistema prisional.

percentual mínimo, da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação, de autodeclarados pretos, pardos e indígenas.